Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e posteriores emendas constitucionais, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, para assegurar a efetividade desse direito, é incumbência do Poder Público