Segundo o art. 23 da Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um

Assinale a alternativa que indica o limite, em reais, estabelecido na Lei nº 8.666/93, para tomada de preços, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia.

Assinale a alternativa que contém a correta forma de contabilização do recebimento antecipado de tributos no curto prazo, sendo a natureza da informação patrimonial.

Segundo a Lei nº 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo que se classificam em:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre

Analise o texto e responda à questão. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

O texto trata do seguinte princípio orçamentário:

Considere o quadro a seguir.

Esse quadro faz parte da seguinte demonstração contábil aplicada ao setor público:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a União emitir títulos públicos, a referida entidade que emitiu tais títulos, estará

Os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, fazem parte da seguinte etapa da despesa orçamentária:

Assinale a alternativa que define corretamente o que são restos a pagar.