Prova Completa: Procurador (Pref. Recife-PE - FCC

A empresa Neymarco Ltda. ajuizou inquérito de apuração de falta grave na Justiça do Trabalho em face de João de Oliveira Santos, dirigente sindical, para apuração de falta grave cometida no curso do contrato de trabalho. Durante a instrução processual, o juiz poderá ouvir o depoimento de

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1213404 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador
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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,

A

as normas da zona de amortecimento não são aplicadas em áreas disciplinadas pelo zoneamento municipal.

B

prevalece o zoneamento imposto pelo Município, diante de sua competência constitucional.

C

as normas da zona de amortecimento serão aplicadas pela posição hierarquicamente superior do Estado.

D

as normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.

E

as regras do zoneamento municipal prevalecem por disciplinar direito de propriedade.

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1213403 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador
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Responsabilidade Ambiental

Uma frota de caminhões da empresa OTX e de João Batista, com emissão de gases altamente poluentes, está atravessando um Município, causando graves danos ambientais. A Procuradoria do Município deverá

A

oficiar a Defensoria Pública para adotar providências, uma vez que somente ela poderá buscar a res- ponsabilização civil da empresa.

B

oficiar ao Ministério Público para adotar providências, uma vez que somente ele poderá buscar a responsabilização civil da empresa.

C

oficiar ao Ministério Público para adotar providências, uma vez que somente ele poderá buscar a responsabilização civil da empresa e de João Batista, responsável subsidiário.

D

ingressar com medida judicial em face apenas da empresa OTX para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos, uma vez que João Batista possui responsabilidade subsidiária.

E

ingressar com medida judicial em face da empresa OTX, de João Batista ou de ambos, para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos.

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1213402 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Instrumentos da Política Nacional

São instrumentos da política nacional do meio ambiente:

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1213401 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de açúcar, que ocupa a área total do imóvel, inclusive as margens de curso d’ água de 40 metros de largura que corta a propriedade. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, novo Código Florestal, Pedro

A

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’ água que corta sua propriedade.

B

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade.

C

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

D

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, e promover a sua recomposição por meio de plantio.

E

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

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1213400 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Uma indústria química, cuja atividade causará impacto ambiental de âmbito local, irá se instalar no Município do Recife. O licenciamento ambiental deverá ser conduzido

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1213399 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

A proteção constitucional do meio ambiente

A

impõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino fundamental, sendo facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.

B

não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

C

impõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

E

determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.

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1213398 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Instrumentos da Política NacionalReserva Legal
LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O proprietário de imóvel rural com 50 hectares, sendo 10 hectares de reserva legal averbada no Cartório de Registro de Imóveis, inserido por lei no perímetro urbano do Município do Recife, registrou parcelamento do solo para fins urbanos devidamente aprovado. Neste caso, a área de reserva legal

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1213397 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes, causando poluição visual e danos à ex- ploração do turismo. O Município do Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer

A

a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

B

apenas a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.

C

a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

D

a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo

E

a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos infringentes.