Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,

Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.

Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:

Determinada empresa em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça estadual, no qual impugnava o plano de recuperação judicial. Ocorre que, na véspera do julgamento, o agravante requereu a desistência do recurso interposto.
Nessa situação hipotética, conforme o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de desistência deve ser