Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Recife-PE - CESPE / CEBRASPE

2618590 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e, nesse caso, deverá também conter, entre outros requisitos,

A

parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como o mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas, processos geológicos ou hidrológicos correlatos que possam, em conjunto ou isoladamente, acirrar as desigualdades sociais e o aumento da criminalidade urbana.

B

os mapeamentos de identificação e as diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à implementação das medidas de impermeabilização das cidades.

C

planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre, priorizando a retirada imediata de crianças e animais silvestres, de modo a promover a pluralidade de ações necessárias para a proteção integral da diversidade socioambiental.

D

as medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres e o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.

E

as diretrizes para a desocupação de assentamentos urbanos irregulares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, e a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.

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2618589 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa, carreamento de sedimentos para corpos d’água, poluição do ar, erosão e compactação do solo, e, para tanto, devem ser atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, segundo a qual

A

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes deverão ter área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

as áreas de faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes deverão estar de acordo com o que determina a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, respeitados os limites de profundidade dos leitos dos rios.

D

a reserva de faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, quinze metros de cada lado, não poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial.

E

será obrigatória, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado, salvo em trechos demarcados para a travessia de semoventes.

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2618588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

A

o estabelecimento de medidas de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação integral de todo o território nacional.

B

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e do material genético humano, animal e vegetal que represente ameaça à biossegurança dos povos tradicionais.

C

a implementação de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a proteção de áreas ameaçadas de degradação nas regiões limítrofes das áreas de mineração.

D

a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ao país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

E

a efetivação do acompanhamento do estado da qualidade ambiental e a recuperação de áreas degradadas contíguas aos mananciais e corpos hídricos sujeitos à descarga de efluentes industriais.

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2618587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política NacionalAPP: Áreas de Preservação Permanente
LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a

A

conter a erosão do solo, eliminando riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rochas nas regiões de restingas ou veredas que abriguem espécies da fauna e flora nativas usadas como meio de subsistência pelas populações autóctones.

B

proteger várzeas contidas ou contíguas às zonas de desenvolvimento econômico que abriguem exemplares da fauna ou da flora com potencial para o ecoturismo e o turismo rural.

C

formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias, especialmente as de importância nacional.

D

proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico

E

auxiliar a defesa do território nacional contra ameaças não-tradicionais, a critério das autoridades militares brasileiras em ações conjuntas com as forças de paz da Organização das Nações Unidas.

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2618586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos,
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.

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2618585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem

A

assegurar que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, consideradas as condições e necessidades sociais e econômicas locais.

B

buscar o apoio e a cooperação dos Estados-membros da Organização Mundial do Comércio e instituições financeiras para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

C

incentivar as populações locais e as organizações públicas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, promovendo a recuperação de nascentes e o manejo da fauna que se desenvolve nos rios, manguezais, lagos e lagoas.

D

assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação por meio de parcerias público-privadas, especialmente nas áreas de demarcação contínua das terras indígenas.

E

garantir às populações urbanas e rurais a utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação e aos povos tradicionais os meios de consumo alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

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2618584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a

A

gestão sistemática dos recursos hídricos, ainda que dissociada dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

integração da gestão das bacias hidrográficas com a pesquisa multidisciplinar de biomas estuarinos e zonas costeiras e com a prospecção petrolífera na plataforma continental.

C

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

D

articulação do planejamento de recursos hídricos com os projetos e programas dos diversos setores usuários e com os planejamentos públicos e privados das microrregiões metropolitanas.

E

articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e a exploração sustentável dos recursos edáficos e genômicos das unidades de conservação.

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2618583 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta.

A

Uso sustentável é a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

B

Plano de manejo é o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam à proteção a longo prazo das espécies, seu habitat e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, para prevenir a simplificação dos sistemas naturais.

C

Zonas de amortecimento são porções de ecossistemas naturais que ligam unidades de conservação, possibilitado, entre elas, o fluxo de genes e o movimento da biota e facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas.

D

Recuperação é todo procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

E

Conservação in situ é aquela que busca a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

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2618582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

A

as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

C

o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

E

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.