Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), NÃO compete aos Estados:

A organização da assistência social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem como base as seguintes diretrizes:

I - Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações na esfera federal de governo.

II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso, EXCETO:

Conforme previsto na cartilha “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, nos serviços onde porventura haja crianças e adolescentes já acolhidos cuja situação familiar não esteja sendo acompanhada, a equipe técnica deve também iniciar estes acompanhamentos, buscando soluções que contribuam para assegurar a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento. O acompanhamento da situação familiar, nestas situações, é fundamental para se identificar:

I - Crianças e adolescente, ou membros da família, com direito, mas sem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nestes casos deve-se proceder ao encaminhamento para o CRAS – ou órgão gestor responsável – para seu cadastramento no Benefício, devendo tal medida ser acompanhada do investimento nas possibilidades de reintegração.

II - Crianças e adolescentes que permanecem acolhidos unicamente pela situação de consumo e tráfico de drogas: situação que exige o investimento imediato em estratégias para seu retorno ao convívio familiar.

III - Crianças e adolescentes sem possibilidades de reintegração ao convívio familiar (família nuclear ou extensa): situação que exige imediatos encaminhamentos para o Sistema de Justiça, para o cadastramento para adoção e a Destituição do Poder Familiar.

Estão CORRETAS:

Segundo a Lei 8.069/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre esse tema.

Segundo a cartilha “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, em municípios de médio e grande porte e nas metrópoles – e nos demais quando a demanda justificar – o órgão gestor da Assistência Social deverá manter equipe profissional especializada de referência, para supervisão e apoio aos serviços de Acolhimento. De acordo com a realidade e as definições locais, tal equipe poderá compor um serviço especificamente voltado a esta função ou, ainda, estar vinculada ao CREAS ou diretamente ao órgão gestor. Em todos os casos, terá como atribuições mínimas, EXCETO: