A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destina assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

De acordo com a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, do direito à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - Sistema educacional exclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado somente durante a infância.

II - Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

III - Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

IV- Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

São corretas as afirmativas:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

Assinale a alternativa correta, do Decreto Federal nº 6.514/2008, das Infrações Contra a Fauna - Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

De acordo com a Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição de uma Comissão Nacional, assegurada a participação de três membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

II. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

III. Os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos, da formação de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

IV. A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada, entre os entes federativos

Analisados os itens abaixo, é correto afirmar que:

A Resolução nº 001/86 do CONAMA, diz que impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam, sendo incorreto afirmar que:

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei Federal N. 9605/2008, Artigo 70), no capítulo que dispõe sobre infração administrativa é correto afirmar:

A Lei Federal que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Para os fins previstos, nessa Lei, entende-se como definição de Unidade de Conservação:

Sobre o meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA:

As Unidades Temáticas previstas no Currículo Paulista, em consonância com a BNCC, são: Brincadeiras e jogos, Danças, Lutas, Ginásticas, Esportes, Práticas corporais de aventura e Corpo, Movimento e Saúde.

Assinale a afirmativa INCORRETA: