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Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura.
Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:
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A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:
I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.
II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.
III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.
IV. Quando o passeio for construído fora das normas.
V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.
São corretas as afirmativas:
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Assinale a afirmativa correta:
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Sobre tipos de discos de armazenamento de dados do computador Hard Disk Drive (HDD) e Solid State Drive (SSD) análise:
I. O disco de SSD tem um valor mais alto comparado ao HDD.
II. Tanto o SSD quanto o HDD utilizam processos mecânicos para gravar e ler arquivos.
III. O HDD é mais resistente a impactos que o SSD.
Esta correto o contido em:
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é um tipo de projetado para não ser detectado no dispositivo infectado, ele pode monitorar praticamente todas as atividades do usuário sem que o mesmo tenha conhecimento.
Com relação a segurança na internet as lacunas correspondem respectivamente a:
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Sobre o meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA:
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Em relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar que:
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Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:
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De acordo com a Lei Orgânica de Queluz é garantido a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares, do livre acessos as informações, e demais formas previstas em lei, e ainda mediante:
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores.
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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