Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;
II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;
III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;
IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;

Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;
II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;
III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;
IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Como as Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 propõem romper com a visão formalista do currículo na formação do assistente social?

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a influência teórico-metodológica da fenomenologia no processo de renovação do Serviço Social brasileiro, conforme discutido por Yazbek (2009) e Netto (2011)?

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o processo para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Considerando os debates acumulados pelas entidades do Serviço Social brasileiro, na perspectiva do projeto ético-político profissional, qual é um dos maiores desafios enfrentados pela categoria de Assistentes Sociais na atualidade?