Questão 3441741

3441741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Princesa Isabel-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Havendo erro grosseiro do agente estatal, o Estado poderá obter restituição do valor despendido no ressarcimento da vítima, independente de dolo;

Em regra, o Estado responde subsidiariamente pelos danos causados por empresas prestadoras de serviços públicos;

A ação de regresso proposta pelo Estado não poderá ser instaurada após a cessação do exercício do servidor responsável no cargo ou na função;

Os requisitos para a ação de regresso do Estado contra o agente público são a existência de dolo ou erro grosseiro, bem como o trânsito em julgado da sentença;

O agente público causador do dano é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento contra o Estado.

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