Questões do Concurso Pref. Presidente Prudente-SP - VUNESP

395282 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais

A

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.

B

não podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.

C

não podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.

D

podem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.

E

não podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.

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395281 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Financiamento

São isentas de contribuição para a seguridade social

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395280 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhista
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

O duplo grau de jurisdição obrigatório

A

aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.

B

não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.

C

só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.

D

aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.

E

aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.

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395279 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Decreto no 186, de 2008, institui as regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de acessibilidade que os Estados Partes deverão adotar.

A

Assegurar que unicamente as entidades públicas que oferecem instalações e serviços abertos levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

B

Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.

C

Oferecer apenas formas de assistência humana, tais como guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

D

Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, não relacionadas à Internet.

E

Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis sem custo algum.

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395278 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Tecnólogo - Gestão Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa correta em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 50 anos e revisões a cada 10 anos.

B

Para Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico com mais de 50000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

Deverão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, mesmo que não comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

E

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado por técnicos especialistas de institutos de pesquisa, universidades e órgãos públicos ambientais.

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395277 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Tecnólogo - Gestão Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A renovação de licença de operação de um empreendimento ou atividade que vence em 20 de agosto de 2016 deve ser requerida até

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395276 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Tecnólogo - Gestão Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, tem validade máxima, não podendo ser prorrogada além de

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395275 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Tecnólogo - Gestão Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No licenciamento ambiental,

A

o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, dispensará o licenciamento.

B

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

C

a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente poderá ser feita quantas vezes forem necessárias.

D

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

E

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

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395274 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

A

100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

B

10 (dez) metros, em zonas urbanas.

C

150 (cento e cinquenta) metros, em zonas rurais, em faixa para o corpo d’água com até 30 (trinta) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 60 (sessenta) metros.

D

200 (duzentos) metros, em zonas urbanas.

E

50 (cinquenta) metros, em qualquer situação.

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395273 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Tecnólogo - Gestão Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

A

os eventos hidrológicos críticos de origem natural não são elencados nas propostas de minimização de impacto quanto ao consumo de água pela população.

B

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é direcionado às indústrias de transformação de necessidades básicas.

C

a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas somente quando houver excesso desse recurso.

D

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do setor privado, dos usuários e das comunidades.