Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da:

O Plano Anual de Auditoria Interna do Município de Presidente Kennedy contempla as ações de controle para o ano e prevê critérios técnicos de seletividade. Conforme descreve o referido documento, o critério de avaliação de elementos quantitativos representativos em determinado contexto, colocados à disposição dos gestores, e/ou do volume de recursos geridos, denomina-se:

A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:

Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:

Consoante as definições e conceituações sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar os demais controles existentes, integra a estrutura organizacional:

Por disposição expressa, os prazos relativos ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy são contados em dias:

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

Após a realização de concurso público, a nomeação de candidato aprovado configura forma de:

Nos termos da Lei Complementar nº 03/2009 do Município de Presidente Kennedy, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se: