Foram encontradas 150 questões.
Sobre o contrato de empreitada, é correto afirmar que:
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943349
Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
No que concerne à competência funcional do TRT 4, relacione a Coluna 1, órgãos jurisdicionais fracionários competentes, à Coluna 2, ações/recursos. Coluna 1 1. Seção de Dissídios Individuais I. 2. Seção de Dissídios Individuais II. 3. Seção de Dissídios Coletivos. 4. Seção Especializada em Execução. 5. Turmas. Coluna 2 ( ) habeas corpus impetrado por executado, em processo trabalhista. ( ) Mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o praceamento de bens. ( ) Ação rescisória contra acordo efetuado em reclamatória na primeira instância. ( ) Dissídio coletivo de natureza jurídica. ( ) Recurso ordinário de sentença de cognição proferida em processo de rito sumaríssimo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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943325
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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A autonomia do município é
uma prerrogativa, atribuída pelo texto
constitucional, de legislar, governar e
administrar a comunidade local, sem estar
obrigado a consultar e acatar a vontade de
outros membros da federação, dentro dos
limites fixados na Constituição. No que diz
respeito à autonomia política, administrativa e
financeira do município, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Na autonomia administrativa, está incluído o poder normativo próprio e o autogoverno. ( ) Autonomia política significa eleger livremente seus governantes e editar normas gerais (competência legislativa). ( ) Autonomia financeira diz respeito à organização e à prestação de serviços públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está incluído na autonomia administrativa do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Na autonomia administrativa, está incluído o poder normativo próprio e o autogoverno. ( ) Autonomia política significa eleger livremente seus governantes e editar normas gerais (competência legislativa). ( ) Autonomia financeira diz respeito à organização e à prestação de serviços públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está incluído na autonomia administrativa do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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943317
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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Analise as seguintes assertivas
quanto aos requisitos para a aposentadoria
voluntária por idade do segurado que ingressar
no serviço público (titular de cargo efetivo com
regime próprio de previdência social) nos dias
atuais:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público na União, nos
Estados no Distrito Federal ou nos
Municípios.
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta anos de idade, se mulher.
Quais estão corretas?
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943293
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
No que diz respeito à posição
do Município na tradição constitucional
brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Constituição de 1891. 2. Constituição de 1937. 3. Constituição de 1988.
Coluna 2 ( ) O município é ente federativo. ( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos Estados. ( ) O Departamento de Municipalidades rege as prefeituras e conduz as políticas públicas municipais. ( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar interesse. ( ) Os princípios existenciais são a autonomia (autogoverno) e a descentralização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Constituição de 1891. 2. Constituição de 1937. 3. Constituição de 1988.
Coluna 2 ( ) O município é ente federativo. ( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos Estados. ( ) O Departamento de Municipalidades rege as prefeituras e conduz as políticas públicas municipais. ( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar interesse. ( ) Os princípios existenciais são a autonomia (autogoverno) e a descentralização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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943281
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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Quanto às questões gerais de
improbidade, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ilegalidade por inobservância da Lei de
Responsabilidade Fiscal já constitui, por si
só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa, a
responsabilidade do agente público é
objetiva neste caso.
( ) No tema da improbidade, há posição
doutrinária isolada que entende que, para a
verificação da improbidade administrativa
(que é ilícito não penal), entram em
consideração elementos de ordem
normativa e subjetiva, isto é, dolo e culpa.
Assim, a intolerável incompetência
administrativa é erro passível de censura no
campo da Lei de Improbidade.
( ) A Lei de Improbidade não atinge pessoa que
exerce função pública temporariamente e
sem remuneração.
( ) A ação de improbidade administrativa pode
ser proposta por qualquer pessoa, por meio
representação escrita ou assinada a termo
dirigida à autoridade administrativa
competente.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
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943278
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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A respeito das modalidades
licitatórias, diante da legislação existente,
assinale a alternativa INCORRETA.
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943274
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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As concessões de serviços
públicos e de obras públicas e as permissões de
serviços públicos para os diferentes âmbitos da
Federação dependem, primeiramente, do que
está estabelecido no artigo 175 da Constituição
Federal e na Lei nº 8.987/1995. Com base nessa
premissa, é correto afirmar que:
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943273
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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No que diz respeito às relações
entre a Improbidade e a Responsabilidade
Fiscal, considere as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do
dever de elaborar, publicar e encaminhar
relatórios fiscais nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só se configura a
improbidade pela violação do dever de
publicidade se constatada a existência de
situação de fato que impediu o
cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de
tributos é forma de improbidade que causa
danos ao erário, mesmo a desculpável, em
face do rigorismo da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o
custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, sem autorização
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, desde que haja
convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (responsabilidade
administrativa na gestão do dinheiro
público), sempre é aplicável a Lei de
Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
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943414
Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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- Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
- Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Remuneração e Salário
Analise as assertivas abaixo sobre a jornada de trabalho:
- A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário; o regime compensatório na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva.
- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo inválido, ademais, acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT.
- Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista na CLT.
- É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.
Quais estão corretas?
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