As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: A saúde é direito de todos e dever do Estado (1º parte), garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (2º parte) e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: