Questão 4220253

4220253 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Porangatu-GO

Provas:

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece o percentual de recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, para efeitos de apuração da aplicação desses recursos, serão consideradas despesas dessa natureza, entre outras, aquelas referentes ao(às)

pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde e a limpeza urbana e remoção de resíduos.

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar a rede de saúde e de saneamento básico e a preservação e correção do meio ambiente.

ações de assistência social e a remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais ou de entidade pública responsável por sua administração.

desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS e a capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).