Tomar decisões com transparência e, sempre que possível, baseado em dados, estudos e nos melhores conhecimentos técnicos sobre o tema em questão é uma atitude que vai de encontro à ética.

Cumprir prazos, buscar aperfeiçoar seus conhecimentos profissionais e dar publicidade aos atos públicos, são exemplos de atitudes esperadas em um profissional que se diz ético.

O servidor público deve sempre atender a todos os pedidos e desejos de superiores hierárquicos e dos usuários dos serviços, inclusive quando tais solicitações, ordens ou requerimentos sejam comprovadamente danosos à população ou aos objetivos da instituição.

Ao determinar se uma especificação é condição ou restrição é necessário que se considere a essência dos termos da especificação e não meramente sua forma. Assim, a mera especificação, por exemplo, de que o ativo transferido deva ser consumido no provimento de produtos e serviços a terceiros ou devolvido ao transferente não é, em si só, suficiente para originar um passivo quando a entidade obtém o controle do ativo.

A vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

À luz da Constituição de 1988, a lei que instituiu o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes e metas da Administração Pública sem, no entanto, definir valos máximos ou mínimos que podem ou devem ser gastos com determinados projetos ou tipos de despesas.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados de forma independente e distinta do plano plurianual, para depois serem apreciados pelo congresso nacional.

A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento.

A lei orçamentária anual compreende, exclusivamente, dois aspectos: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União (excluídos seus fundos e entidades da administração direta) e a lista de metas fiscais para o ano subsequente.

São indicadores estabelecidos pela LRF, entre outros: despesa com pessoal, operações de crédito e dívida consolidada.