Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Pitangueiras-SP - EPL

a tipicidade diz respeito à adequação da conduta ao tipo penal descrito na lei, ou seja, é preciso que a conduta esteja prevista como criminosa em lei.

C

a culpabilidade exige que o agente tenha consciência da ilicitude de sua conduta e que possua capacidade para agir de forma diferente.

D

a legitima defesa é exclui a tipicidade da conduta.

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2968021 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

A Lei 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do idoso. Considerando as disposições da Lei, é correto afirmar que:

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

B

É obrigação única do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

C

O envelhecimento é um direito coletivo e a sua proteção um direito social.

D

É dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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2968020 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considerando as disposições da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/90.

C

É dever exclusivo da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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2968019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre o direito ao voto, e considerando o disposto no artigo 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

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2968018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre o disposto na Constituição sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

são considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

B

são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

são considerados naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, independente de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, não havendo necessidade de serem registrados em repartição brasileira competente.

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2968017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

B

O seguro desemprego é um direito social do indivíduo;

C

O fundo de garantia por tempo de serviço é um direito social do indivíduo;

D

A irredutibilidade do salário, independente de ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo.

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2968016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre os direitos e deveres constantes no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No entanto, a falta dela, não impede que o Estado cobre determinados tipos de comportamentos dos indivíduos;

B

ninguém será submetido a tortura, salvo por motivo de terrorismo;

C

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato;

D

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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2968015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

B

O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando

D

O poder hierárquico é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem ou não algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.