Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos administrativos:

Os atos administrativos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes (1ª parte). São atos administrativos ordinatórios mais comuns: as apostilas, as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (2ª parte). Já os atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa, a interdição de atividade e a destruição de coisas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com o disposto no art. 165 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dos atos da Administração decorrente da aplicação da referida Lei cabem recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes casos:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.

Quais estão corretos?

Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, se denomina contrato de:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Entre eles, está um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Esse processo é denominado:

Gislaine é Analista de Licitações na Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, e entre suas atribuições está a de conduzir as licitações em qualquer modalidade, com vistas à aquisição dos materiais necessários para a referida prefeitura. Sendo assim, de acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até _____ dias da ordem de fornecimento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitário do Município de Pinheiro Preto, define quem exerce as ações de vigilância sanitária e delimita suas prerrogativas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O vigilante sanitário fiscaliza um estabelecimento e verifica a regularidade de sua licença sanitária. Com base na Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitário do Município de Pinheiro Preto, analise as assertivas abaixo: 

I. A licença sanitária tem validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.

II. A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, assegurado ao proprietário o exercício do direito de defesa e do contraditório.

III. Uma única licença sanitária abrange todas as atividades e serviços desenvolvidos na unidade do estabelecimento, inclusive os terceirizados.

Quais estão corretas?

A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre esse Sistema, assinale a alternativa correta.

A execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é atribuição da direção municipal do Sistema Único de Saúde. Nos termos do art. 18 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma competência da direção municipal do SUS.

Em inspeção realizada na cantina de uma escola, o vigilante sanitário verifica a documentação dos funcionários que manipulam alimentos. Conforme a Lei Estadual nº 6.320/1983, a pessoa que manipule alimentos ou bebidas deve submeter-se a: