De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra ou comoção interna.

2. a propriedade atenderá a sua função social.

3. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

4. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedro ocupa o cargo público efetivo de médico no município de Nova Belluno.

A respeito dos conhecimentos sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Pedro:

A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.

O órgão de controle externo, auxiliar do poder legislativo, que tem como uma de suas competências apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio, é o:

Quando há um vício no ato administrativo, relativo à legalidade ou à legitimidade, contrário ao direito vigente, a Administração ou o poder Judiciário podem declarar a sua:

A Constituição Federal afirma que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, é correto afirmar que: