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A Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as
diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios
de comunicação social, dos valores éticos e sociais da
pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência
doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo
8º
(IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos
relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e
de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e
familiar contra a mulher
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Proteção SocialFamília
Os programas de transferência de renda partem do pressuposto de que a pobreza não se restringe à insuficiência
de renda, abarcando situações de insegurança alimentar,
pouco acesso às políticas sociais; baixo atendimento de
serviços, moradia e saneamento básico; formas precárias de inserção no mundo do trabalho, entre outros. No
entanto, tais programas não são substitutivos de políticas universais, na medida em que estão no campo das
estratégias de combate à pobreza e não ao campo dos
direitos sociais. Nessa linha de raciocínio, no caso brasileiro, a partir de 2011, foi implementado um plano de
enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades que integrou mais de setenta ações, implementadas por diversos
ministérios e articuladas em torno de três grandes eixos:
Garantia de Renda, Acesso a Serviços Públicos e
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- Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
O estudo social é um processo investigativo que interroga a realidade com vistas a uma intervenção em matéria
de Serviço Social. A análise socioeconômica é parte do
estudo social, na medida em que caracteriza a estrutura
familiar ou as relações sociais do indivíduo, em termos
de redes primárias e recursos econômicos. O estudo
socioeconômico é uma competência do assistente social,
enquanto o estudo social é uma atribuição desse profissional posto que, observadas as prescrições éticas, deve
analisar a situação, interpretar a demanda e emitir uma
opinião de
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2783724
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas
as instituições e serviços de atendimento ao público; são
direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo
com o artigo 9º
(§ 2º) da Lei nº 13.146/015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência
públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei
é condicionada
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2783723
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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À medida que a população envelhece, aumenta a possibilidade de uma sociedade constituída por quatro gerações: os idosos, seus filhos, netos e bisnetos. Ao mesmo
tempo, com o envelhecimento há uma tendência dos idosos em diminuir suas relações sociais, substituídas pelo
isolamento, por sentimentos de inutilidade e de dificuldade para o estabelecimento de novas relações sociais.
Para enfrentar essas mudanças, é imprescindível que a
sociedade garanta o desenvolvimento integral dos seus
cidadãos, também nessa etapa da vida. O Estatuto da
Pessoa Idosa (art. 20) garante os direitos fundamentais a
esse segmento, respeitando sua peculiar condição
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2783722
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera
a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de
uma situação especial, dada sua condição peculiar de
desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de
direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com
absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de
atendimento à criança e ao adolescente, para que se
garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA
(art. 90, § 3º
) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a responsabilidade pública no âmbito da rede interna volta-se
para a organização dos serviços nas proteções básica e
especial e no adensamento das ofertas materiais e do
trabalho socioeducativo. Assim, embora a segurança
de renda seja provida pelos benefícios assistenciais, de
natureza não contributiva, compõe com demais seguranças sociais afiançadas pelos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS). Quanto aos CREAS (Centros
de Referência Especializados de Assistência Social), a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
estabelece como seguranças por eles garantidas: a
Acolhida, o Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e
Social e o desenvolvimento
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da
Política de Assistência Social e tem por objetivo apoiar
as atividades de planejamento, organização e execução
de ações, bem como realizar o monitoramento e a avaliação do fluxo de trabalho. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada aos órgãos
gestores da política de assistência social. De acordo
com artigo 90 (parágrafo único) da Norma Operacional
Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Vigilância Socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente
dedicada
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A institucionalização do SUAS permitiu a emergência de
um conjunto de aportes: equipamentos públicos, recursos humanos, financiamento regular, rede de serviços,
instâncias de pactuação e sistemas de informação e
monitoramento. Representou uma forma nacional de
organização da política de assistência social que, frente
à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade fiscal dos entes federados e às profundas desigualdades socioeconômicas regionais, requisitou o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais com
vistas à
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
Rompendo com o atendimento centralizado, em sistema
de plantão social, a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) define a implantação dos Centros de
Referência da Assistência Social. Os CRAS são unidades
públicas estatais de base territorial, localizados em áreas
de vulnerabilidade social, que desenvolvem os serviços
de proteção social básica. As equipes de referência dos
CRAS atuam com famílias e indivíduos em seu contexto
comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Realizam, ainda, sob orientação do
gestor municipal de Assistência Social, o mapeamento e
a organização
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