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Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:
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Disciplina: Direito Tributário
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é fato gerador do
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Disciplina: Legislação Municipal
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Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Tributário
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Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Tributário
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Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária e Certidões Negativas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Tributário
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Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional sobre a Obrigação Tributária e o Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Tributário
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São consideradas espécies tributárias todas as abaixo citadas, EXCETO:
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Disciplina: Direito Tributário
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Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?
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Disciplina: Direito Tributário
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Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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Disciplina: Direito Constitucional
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Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?
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