Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tributos e de suas espécies.

Estabelecer a data de pagamento dos tributos.