A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Qualquer serviço poderá ser tributário pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo desnecessária sua definição em Lei Complementar.

Segundo entendimento fixado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federa, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as operações de locações de bens móveis.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços públicos cartorários e notariais.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes.