Como aponta RAICHELIS, 2007, o controle social é de fundamental importância, pois consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, em relação por exemplo a fiscalização e deliberação dos recursos.

Atualmente, os conselhos apresentam muitas potencialidades, todavia, muitos entraves. Assinale a alternativa que não constitui um entrave para o funcionamento e a atuação dos conselhos:

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. São objetivos do Sinapir:

I – centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

IV – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Maria da Penha, podemos afirmar:

I – A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II – A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

III – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

IV – A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Marque a alternativa correta:

Conforme aponta Gomes, 2001, a proposta de política de saúde e assistência social regulamentada na constituinte e nas leis complementares tem sido desconstruída, apresentando entraves na sua efetivação. Pois, vários desafios foram postos para que estas políticas se concretizassem como garantidoras de direitos e proposta de universalização, do protagonismo e emancipação dos sujeitos. Então, observa-se o descumprimento dos dispositivos constitucionais legais. Alguns obstáculos foram apresentados como dificultadores para a consolidação destas políticas pós-constituinte. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta alguns dos obstáculos citados:

“Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero."

A citação acima de NETTO, 1999, p. 104-5, se refere ao:

Sobre a profissão de Serviço Social analise as afirmativas abaixo:

I – No livro Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação metodológica, os autores afirmam que o Serviço Social é uma especialização na divisão sociotécnica do trabalho, que se gesta e desenvolve no capitalismo, especificamente, na idade dos monopólios.

II - De acordo com José Paulo Netto, 2006, a profissionalização do Serviço Social se relaciona decisivamente com a “evolução da ajuda”, a “racionalização da filantropia” e a “organização da caridade”, vinculando-se, com a dinâmica da ordem monopólica.

III - Iamamoto e Carvalho afirma que a profissão responde tanto a demandas do capital como do trabalho e só pode fortalecer um ou outro polo pela mediação de seu oposto. Participa tanto dos mecanismos de dominação e exploração como, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência da classe trabalhadora e da reprodução do antagonismo nesses interesses sociais, reforçando as contradições que constituem o móvel básico da história.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

II – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III – Conservar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória;

IV – casar-se e constituir união estável;

Marque a alternativa correta:

A competência teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política são requisitos fundamentais que permite ao profissional do Serviço Social colocar-se diante das situações com as quais se defronta. Sendo assim, assinale a afirmativa que corresponde à dimensão teórico-metodológica:

Acerca do tema Instrumentalidade do Serviço Social, abordado pela autora Yolanda Guerra, analise as afirmativas e marque a opção incorreta: