2040619
Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
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Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
II – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III – Conservar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória;
IV – casar-se e constituir união estável;
Marque a alternativa correta:
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