Disciplina: Direitos Humanos
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. São objetivos do Sinapir:
I – centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
III – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
IV – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
Marque a alternativa correta: