Questões do Concurso Pref. Palmeiras Goiás-GO - Itame

3128518 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Guarda Municipal
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Em relação aos preceitos definidos na Lei Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

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3128517 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Guarda Municipal
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Em consonância com a Lei 1.278/2020, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, marque a alternativa correta:

A

é competência geral da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exclusivamente em relação aos bens de uso comum;

B

constitui competência específica da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual, atuar, preventiva e permanentemente, no território do referido município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

C

a Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, com exceção dos sábados, domingos e feriados e desempenhará função repressiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal, nos termos da lei.

D

a Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, é formada por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, independente de participação em concurso público.

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3128516 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar a ação do governo municipal no que se relaciona a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando, exclusivamente, o disposto na legislação municipal e federal existente.

B

Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual as entidades públicas e privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais.

C

O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 13 (treze) membros.

D

A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente.

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3128515 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:

A

na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei.

B

os princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, no território de Palmeiras de Goiás, devem obedecer, exclusivamente, ao disposto na Lei 1.136/2015, que dispõe sobre as Posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das consultas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Palmeiras de Goiás.

C

a queima de resíduos a céu aberto não poderá ser realizada em nenhuma hipótese, devendo os órgãos competentes de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária proceder a fiscalização mensal para evitar possíveis queimadas.

D

resíduos perigosos são àqueles gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.

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3128514 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Analise as afirmativas sobre a higiene dos imóveis residenciais, que são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, e identifique a afirmativa incorreta:

A

os imóveis não edificados devem possuir acesso para sua limpeza e conservação.

B

os imóveis devem ser dotados de providências para impedir a estagnação de águas pluviais ou águas cinzas, proliferação de insetos, roedores e contaminação do meio ambiente.

C

é proibido lançar quaisquer resíduos ou objetos nos imóveis de terceiros ou em áreas de uso comum, sob Município de Palmeiras de Goiás-GO / Fiscal de Vigilância Sanitária 6 regime condominial ou não, em especial, despejar água proveniente da condensação de aparelho de condicionamento de ar.

D

os reservatórios de água devem ser dotados de tampa fixa para evitar a entrada de insetos ou de pequenos animais.

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3128513 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Sobre a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante, nos termos do Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, nº. 1.136/2015, marque a alternativa correta:

A

nas feiras livres e permanentes, é de responsabilidade do Poder Público a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros;

B

é proibido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis afixar material nos muros e paredes voltados para espaço público;

C

é permitido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis expor material nas calçadas e demais espaços públicos;

D

é vedado aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis colocá-los em recipientes com cores e padrões segundo as normas ambientais;

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3128512 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:

A

compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público;

B

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

C

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;

D

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

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3128511 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

A

O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a 1º ao autuado, a 2º a abertura de processo administrativo, quando necessário, e a 3º para arquivo do serviço autuante;

B

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo vedada a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

C

Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

D

Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o processo seguirá nos seus ulteriores termos, independente de intimação ou notificação;

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3128510 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Segundo a Lei Ordinária 655/2002, de Palmeiras de Goiás, a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária será composta por:

A

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

B

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Auxiliar Administrativo e 1 (um) Fiscal de Postura.

C

1 (um) Fiscal de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

D

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 2 (dois) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

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3128509 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a defesa ou impugnação é de: