compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público;

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.