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Respondida
3128614
Ano:
2024
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Palmeiras Goiás-GO
Provas:
Assistente Social
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Assistência Social
Legislação
Lei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Previstos no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, os Benefícios Eventuais são:
A
provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Devem ser prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
provisões suplementares e permanentes concedidas pelo governo federal. Seus valores são deliberados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e previsto na respectiva Lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
C
fatores previdenciários que assistem somente aos contribuintes do INSS em caso de despesas com natalidade ou funeral.
D
programas de assistência social, especialmente o Programa Bolsa Família (PBF).
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