Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos, regulamentada pela LEI No 4.320/64. Podemos afirmar que as operações realizadas pelo ente público a exemplo os pagamentos de natureza extraorçamentária, bem como a receita e despesas orçamentárias serão demonstradas no seguinte documento:

Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de Receitas de Capital.

A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo exposto, assinale a alternativa que assevera os agentes que assinaram os Relatórios de Gestão Fiscal.

O Suprimento de Fundos, também denominado de regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria, que por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento. Diante o exposto, marque a opção correta.

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), são espécie do gênero operação de crédito, destina-se se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigências da LRF aplicáveis às operações de crédito. Das opções abaixo, marque aquela que NÃO se enquadra no contexto acima:

Algumas regras que regem a remuneração no setor público estão no Artigo 39 da Constituição Federal. Os salários dos servidores públicos variam conforme a extensão e complexidade do trabalho. Com relação a aumentos de salário, a Constituição assegura isonomia salarial dos servidores públicos. Sobre essa isonomia, é correto afirmar:

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público e tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço público concedido por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo). De portarias (ministérios, secretarias). Regimentos ou regulamentos internos. Nesse sentido a autarquia, na organização administrativa, faz parte da:

A publicação da remuneração dos servidores públicos federais do Poder Executivo no Portal da Transparência do Governo Federal se dá em obediência ao disposto na Portaria nº 233, de 25/05/2012, instrumento que disciplina o estabelecido no § 3º do Art. 7º do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, normativo este que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Por força do artigo 6º, da referida Portaria, as empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta, deverão publicar as remunerações dos servidores em seus próprios sítios na internet, e não no Portal da Transparência. Das opções abaixo, quais delas podem ser considerados critérios para avaliação de desempenho do servidor público:

Não é tarefa fácil construir uma definição do que seja um plano diretor, uma vez que estes têm sido alvo de diversas definições e conceituações, e suas características têm variado de município para município. Percebendo isso, Villaça (1999) enfatiza a falta de uma conceituação amplamente aceita para o que seja plano diretor, argumentando que não existe um consenso entre os atores envolvidos na sua elaboração e utilização – gestores públicos, engenheiros, urbanistas, empreendedores imobiliários, proprietários fundiários, a sociedade em geral, encontra divergências ao que seja exatamente esse instrumento. A quem diga que Plano Diretor é o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados par que possam fazer parte do sistema de gestão dos serviços municipais. Para tanto, o mesmo devera obedecer as seguintes ações:

Dentro da limitação do ordenamento legal, ainda sim ressalvadas as exceções previstas, das alternativas abaixo assinale aquela que representa coerência de acordo com o Código Tributário Municipal.