Considere o texto e analise os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites definidos na referida Lei, é VEDADO ao Poder Público Municipal:

I. a criação de emprego.

II. a criação de função.

III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Reponsabilidade Fiscal), entende-se como despesa total com pessoal.

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida.

Sobre o Plano Plurianual – PPA é CORRETO afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2.000) é estabelecida em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. Sobre esses eixos é CORRETO afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA. A classificação de Despesas, pela Lei 4.320/1.964 é realizada em:

De acordo com a Lei 4.320/1,964, fazem parte das Receitas Correntes, EXCETO.

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei 4.320/1.964 classifica Receitas em:

Analise os itens a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos seguintes casos e desde que haja compatibilidade de horários.

I. Dois cargos de professor.

II. Dois cargos de técnico administrativo, com profissões regulamentadas.

III. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA.

Quanto aos princípios contidos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá: