Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Palhoça-SC - FEPESE

264261 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

D

A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

E

Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

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264226 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição Federal de 1988

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264225 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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264224 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Preâmbulo
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

C

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

D

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrá- rio, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

E

As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

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264223 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é causa de perda dos direitos políticos:

1. Recusa imotivada de cumprimento de obrigação.
2. Condenação penal com sentença transitada em julgado.
3. Condenação por improbidade administrativa.
4. Perda da nacionalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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264220 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

B

Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

D

A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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264219 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

A

O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.

B

Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.

C

O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.

D

A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.

E

Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

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264217 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Licitações
Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

C

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

D

O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos

E

A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

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264216 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo

A

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.

B

O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta

C

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.

D

As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o laser e a saúde