Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Palhoça-SC - FEPESE

264314 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Enfermeiro
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Geógrafo
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Procurador Municipal
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Sistemas OperacionaisLinux

O executável presente em distribuições Linux Ubuntu corretamente indicado para realizar a verificação de discos com o propósito de encontrar e reparar erros de disco e de sistema de arquivos é:

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264313 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Enfermeiro
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Geógrafo
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Procurador Municipal
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InternetProtocolos e Serviços da Internet
E-mailConceitos Básicos de E-mail

O Brasil passou recentemente por uma importante mudança na forma de enviar e-mail, onde foi modificada a porta utilizada para envio (SMTP).

Assinale a alternativa que descreve o principal objetivo desta mudança.

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264312 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Sistemas OperacionaisWindows

Assinale a alternativa que indica a sequência de passos mais simples de acessar o Agendador de Tarefas do Windows 7.

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264311 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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EscritórioMicrosoft OfficePowerpoint

Assinale a alternativa que possibilita a exibição de slides utilizando o software MS Powerpoint (versão 2010 em português), de forma que os slides sejam mostrados em tela cheia no projetor e com anotações na tela do computador, de forma a orientar e prover suporte à apresentação do apresentador.

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264307 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Enfermeiro
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Geógrafo
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Procurador Municipal
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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Assinale a alternativa que descreve a função CONT.NÚM() do MS Excel 2010 em português.

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264266 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

B

O titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo,

C

Enquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.

D

O encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.

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264265 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País

D

Os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos devem ser interpretados de forma estrita.

E

O silêncio de uma das partes não poderá ser interpretado como anuência ao negócio jurídico, devendo sempre haver manifestação formal do interessado.

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264264 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Bens

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.

B

Não perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Consideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

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264263 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta em relação à repartição das receitas tributárias.

A

Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos seus empregados e servidores.

B

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores será revertido na sua totalidade ao Município em que ocorrer o licenciamento

C

Ao Município em que forem declaradas as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencerá trinta e cinco por cento do produto de sua arrecadação.

D

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual extraordinário que a União instituir no exercício da competência pertencerão ao Município em que se verificar a ocorrência do fato gerador.

E

O Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal terá cem por cento do produto arrecado com o imposto.

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264262 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta em relação aos impostos de competência do Município.

A

Compete ao Município da situação do bem ou em que ocorrer o óbito instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete ao Município do domicílio do adquirente instituir e cobrar o imposto transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C

Incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

O lançamento para a constituição do crédito tributário derivado do imposto predial e territorial urbano poderá ser dispensada com o envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte.