Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto:

Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, incorre em pena de:

O artigo 4º do Código Civil discorre que não são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classifica-se com a liberdade da administração a prática de seus próprios atos em poder:

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:

Sobre a Reanimação Cardiopulmonar (RCP) em forma de ciclos, em adultos, sabe-se que cada ciclo equivale a:

Para verificação do pulso carotídeo, em casos de primeiros socorros, o profissional deve estender o pescoço da vítima e posicionar os dedos indicador e médio sobre a proeminência . Faça então deslizar lateralmente a ponta dos dois dedos executando uma leve pressão sobre o pescoço até que se perceba a pulsação. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Em primeiros socorros, no atendimento inicial a qualquer indivíduo com dano à saúde, inicia-se uma sequência de etapas de atendimento, seguidas pelo mnemônico ABC que, respectivamente, representam:

O artigo 36 do ECA discorre que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de:

O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA discorre que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de: