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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
As despesas de custeio são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo, dentre outras, as obras de conservação e pagamento de pessoal.
Essas despesas estão inseridas, quanto à classificação econômica, como
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
- Princípios OrçamentáriosEspecificação, Especialização ou Discriminação
- Princípios OrçamentáriosExclusividade
O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro de exercício financeiro, excluídos os serviços da dívida, e estão constituídos na modalidade
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
O conjunto de créditos tributários ou não tributários em favor da Fazenda Pública já vencidos, porém não cobrados ou recolhidos no exercício de origem, denomina-se
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
A arrecadação e o recolhimento são estágios da receita que correspondem, respectivamente,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
Na descentralização financeira os recursos financeiros são disponibilizados para as unidades gestoras e são realizados através de mecanismos.
O mecanismo que representa a liberação dos recursos financeiros dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades orçamentárias ou administrativas a elas vinculadas denomina-se
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
O orçamento-programa ressalta a importância de que os meios sejam tratados de forma equilibrada com a identificação dos custos dos programas para alcançar seus objetivos.
É correto afirmar que no orçamento-programa
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
A elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos divididas em etapas.
A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se
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Em 31/12/2022, uma sociedade empresária de capital aberto apresentava saldo de R$1.000.000 em seu patrimônio líquido. Em 2023, ela apurou lucro líquido de R$800.000 e constituiu as reservas apropriadas. Ainda, declarou dividendos mínimos obrigatórios de R$200.000, que serão pagos em 2024.
Assinale a opção que indica o saldo do patrimônio líquido da sociedade empresária em 31/12/2023.
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Uma sociedade empresária reconheceu, em 2023, R$200.000, a título de FGTS referente a seus empregados, e R$500.000, referentes à participação dos empregados no resultado.
Os fatos são apresentados na Demonstração do Valor Adicionado, respectivamente, como Distribuição da Riqueza a
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