Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:

I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;

II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza definidos na lista de serviços do Código Tributário Municipal.

Sobre o imposto é correto afirmar que

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel;

II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;

III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que