O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são os serviços que, juntamente com o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, os programas, os projetos e os benefícios sócio assistenciais, materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social. O SCFV compõe a proteção social básica, com vistas a prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

São conhecidas como medidas socioeducativas em meio aberto porque não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos, visando à responsabilização, à desaprovação da conduta infracional e à integração social:

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. A respeito da proteção social básica, é CORRETO afirmar que:

Analise o trecho a seguir.

Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.

O trecho destacado diz respeito à medida socioeducativa:

De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. Ainda de acordo com o artigo 112, constituem medidas socioeducativas, EXCETO:

Considerando a dimensão inovadora da proteção social básica, destacamos a relevância das ações de caráter coletivo no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. As ações coletivas visam promover o diálogo, a troca de experiências e valores, bem como a discussão de situações externas que afetam a família e a comunidade. Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento semelhante dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis, decorre da expressa disposição do art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento.

II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da previsão de proteção, os adolescentes devem ser responsabilizados quando cometem atos infracionais. A responsabilidade não lhes é imputada frente à legislação penal comum, mas com base no ECA, o qual prevê a aplicação de medidas socioeducativas.

III. O Brasil conta em seu ordenamento jurídico com dois sistemas para a responsabilização daqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal, destinado à responsabilização das pessoas com mais de dezoito anos; e um sistema socioeducativo, destinado a responsabilizar por seus atos os adolescentes de doze a dezoito anos de idade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO: