Definir os níveis de gestão, independente das diversidades regionais e municipais.

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.