É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

Marque a alternativa em que consta um crime contra a fé pública.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação: