Questões do Concurso Pref. Morro Agudo-SP - VUNESP

1949406 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Analista Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo

A

não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

B

está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.

C

está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.

D

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.

E

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

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1949405 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.

A

A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência não constitui serviço público.

B

Podem ser classificadas como serviço público as obras públicas.

C

São classificados como uti universi os serviços públicos prestados a toda a população de forma divisível e mensurável.

D

Pode ser classificado como serviço público em sentido estrito o exercício do poder de polícia.

E

Os serviços públicos exclusivos são aqueles prestados a apenas uma parcela específica da população.

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1949404 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Licitações

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

A

sigilosos até o encerramento do respectivo processo.

B

públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.

C

sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.

D

integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.

E

públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

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1949403 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A

o poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.

B

o poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.

C

a penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.

D

o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.

E

o exercício do poder de polícia será sempre preventivo.

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1949402 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

Um prefeito recém-eleito gostaria de promover uma semana de atividades culturais em prol dos munícipies. Nesse sentido, consultou o seu Secretário de Gestão sobre a necessidade de se utilizar a licitação para contratar um músico regional, ainda pouco conhecido pelo público e pela crítica, e que o acompanhou fielmente em todos os momentos da campanha. A esse respeito, é correto afirmar:

A

apesar de ser um serviço artístico, o cantor não possui os requisitos necessários para inexibilidade de licitação.

B

dado que se trata de um serviço artístico, ou seja, de fácil comparação, pode-se considerar o caso como de inexibilidade de licitação.

C

as informações sobre o evento são insuficientes para analisar a necessidade ou não de licitação.

D

a proximidade e a lealdade desse músico junto ao prefeito são fatores suficientes para a dispensa de licitação pelo executivo.

E

para analisar a dispensa ou não de licitação, é preciso considerar a urgência desse evento em benefício do município.

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1949401 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que

A

a Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.

B

caso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.

C

caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.

D

a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.

E

a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.

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1949400 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as

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1949399 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Auditor de Controle Interno
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O prefeito de um município gostaria de implementar espaços de coworking (compartilhamento de espaço e recursos de escritório) nas bibliotecas públicas em parceria com a sociedade civil e empresas. Para celebrar esse tipo de projeto, o prefeito deverá utilizar a seguinte espécie de ato administrativo:

A

Ordinatório, na qual a prefeitura estabelece parâmetros para o usufruto dos espaços públicos e os benefícios esperados dessa atividade.

B

Enunciativo, em que as partes envolvidas definem seus papéis, responsabilidades, direitos e deveres, num determinado período de tempo.

C

Imperativo, no qual as regras, procedimentos e normas são estabelecidos pelo poder público independente do agente privado envolvido.

D

Negocial, no qual se faz a declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

E

Conjunto, em que se estabelecem parâmetros, em comum acordo, e que atenda as demandas entre os agentes público e privado envolvidos.

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