Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.

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II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.

Está CORRETO o que se afirma em

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No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

O adjetivo “mió”, em relação ao adjetivo “bão”, quanto ao grau, estabelece uma relação de

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