Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilização de produtos são exclusivamente medidas cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao final do processo administrativo sanitário.

No planejamento da inspeção sanitária baseada em risco, o histórico de irregularidades, a natureza das atividades, a vulnerabilidade do público exposto e a gravidade dos possíveis danos constituem elementos pertinentes à definição de prioridades.

Situação hipotética: durante inspeção em uma indústria alimentícia, o fiscal constatou que a empresa registrava as temperaturas, mas não havia definido providências para desvios dos limites estabelecidos. Assertiva: o registro isolado é suficiente para caracterizar controle do processo, sendo dispensável estabelecer ações corretivas para os desvios.

A vigilância sanitária, conforme a Lei nº 8.080/1990, alcança tanto o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde quanto o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com ela.

No Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a atuação da União elimina a competência dos estados e municípios para executar ações de vigilância sanitária, em razão da necessidade de uniformidade nacional do controle de riscos.

Situação hipotética: após identificar exposição ocupacional a solventes em uma fábrica, a equipe pública de saúde pretende recomendar mudanças no processo produtivo. Assertiva: tal atuação não integra a saúde do trabalhador, pois o SUS somente pode prestar assistência ao trabalhador já adoecido, sem participar da normatização ou do controle de riscos ocupacionais.

A Lei nº 8.080/1990 define vigilância epidemiológica como o conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde, a vigilância em saúde restringe-se às ações executadas sobre doenças transmissíveis, não abrangendo a vigilância de doenças crônicas não transmissíveis, de fatores de risco ou de violências.

Situação hipotética: o conselho municipal de saúde reuniu-se para avaliar a execução da política de saúde local. Assertiva: conforme a Lei nº 8.142/1990, esse conselho possui caráter permanente e deliberativo, mas suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência corresponde ao conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.