- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa
total com pessoal nos municípios, a cada período de
apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida
o percentual de
