São autorizados por lei; são abertos por decreto do poder executivo; não se integram ao orçamento, portanto, demonstrados separadamente; são solicitados quando não há dotação específica, visando atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. No âmbito do orçamento público, os atributos citados se referem a créditos

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas com a finalidade de concretizar os objetivos e metas do Plano Plurianual. A respeito da LOA, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Municipal Nº 003/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maxaranguape, na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função de elementos, tomados em conjunto ou separadamente. Entre os elementos previstos no rol do referido normativo, constam

A Lei Municipal Nº 492/2003, entre outras providências, instituiu a Controladoria Geral do Município de Maxaranguape. De acordo com esse normativo, configura-se como uma das competências expressas da Controladoria Geral do Município (CONTROGEM)

Ao longo do seu processo evolutivo, a gestão pública, no Brasil, passou por diversas fases que proporcionaram acentuado desenvolvimento na forma de se conduzir o direcionamento dos recursos públicos para o cumprimento dos objetivos sociais do Estado. A esse respeito, é correto afirmar:

A respeito dos poderes da administração pública, é correto afirmar:

De acordo com a Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, é considerado ato administrativo que importa enriquecimento ilícito

A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se garantir o acesso a informações de interesse público previsto na Constituição Federal. Para efeitos dessa lei, considera-se

A Constituição Federal é a norma fundamental que organiza o Estado e dispõe, entre outros temas, sobre a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais e a ordem social e econômica. A respeito do conteúdo desse importante documento, é correto afirmar:

A Lei Nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe, em sua redação, importantes inovações em relação ao regramento para contratações no âmbito público. Entre os principais itens previstos, destaca-se: