Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n° 8.742/1993, compete aos Estados:

A Lei 8.069 de 13 de julho 1990 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 4º, destaca: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90). Marque a opção que compreende corretamente a garantia de prioridade:

De acordo com a Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar:

Em conformidade com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, são considerados princípios organizativos do SUA: Universalidade, Gratuidade, Integralidade da proteção social e Intersetorialidade. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção correta:

I. Universalidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III. Integralidade da proteção social: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Estão corretas:

São considerados objetivos gerais da gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Resolução MDS nº 07, de 10 de setembro de 2009):

Com base na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa incorreta que corresponde aos objetivos dessa Lei, no Art. 2º:

A cerca dos Pressupostos do Trabalho Social destacados na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 1, de 15 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua. É correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta;

( ) As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação;

( ) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos;

( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda.

Marque a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:

São atribuições do município, no âmbito do sistema de saúde, exceto:

Complete a lacuna:

A atividade legislativa municipal teve início com a eleição da primeira Câmara em 05 de janeiro de 1898. Empossados um mês depois e presididos por João Tibério Arruda, os vereadores elegeram _______ como o 1º Intendente de Massapê para governar por um ano.