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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Criança e Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos.
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma sistemática, integrada e em parceria, em prol dos interesses de crianças e adolescentes. Intensificou-se, então, a forma de intervenção social em rede na busca da promoção e restituição do direito violado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu um Sistema de Garantia de Direitos – SGD, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência. (...)
Não obstante os avanços obtidos no processo de construção das políticas públicas, o Brasil ainda precisa avançar mais e mais, especialmente no que diz respeito à municipalização dessas políticas públicas e no que diz respeito à prioridade absoluta em relação às crianças e adolescentes. Desse modo, o país fica devendo quanto a estes aspectos, fundamentais para uma melhoria considerável no atendimento às necessidades de crianças e adolescentes.
O Sistema de Garantia de Direito (SGD) é composto, no campo do Controle Social e, subsidiariamente, na Promoção dos Direitos, pelos seguintes órgãos e instituições: os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, no Campo da Defesa dos direitos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Centros de Defesa (CEDECAS), Segurança Pública e Conselhos Tutelares. (...)
Enfim, os movimentos sociais, a política em geral, tanto a voltada para crianças como a partidária, encontram-se no eixo do controle social. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos da criança e do adolescente e define as formas pelas quais estes direitos serão garantidos e protegidos, o que requer ações articuladas e integradas entre família, Estado, comunidade e sociedade, formando uma rede em prol da efetivação dos direitos, ou seja, um verdadeiro sistema de garantias.
(Trecho retirado de: TEIXEIRA, Edna Maria. Criança e Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos. Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Fortaleza, ano 2, n. 1, jan/jun. 20101 Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/esmp/ publicacoes/ed12010/artigos/4CRIANDIREITOS. pdf>. Acesso em:13/12/2015. ISSN 2176-7939.)
Compreendem O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, prioritariamente, os seguintes eixos: DEFESA, PROMOÇÃO, CONTROLE. Sobre os Eixos, é correto afirmar:
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Prefácio do I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
Decreto n° 1.904, de 13 de maio de 1996
Fernando Henrique Cardoso Não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso país.
A sociedade brasileira está empenhada em promover uma democracia verdadeira. O Governo tem um compromisso real com a promoção dos direitos humanos.
No dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comitê de Redação foi presidido pelo Brasil. Iniciamos juntos, o Governo e a sociedade, uma caminhada para pregar os direitos humanos, como um direito de todos, para proteger os excluídos e os desamparados. Realizamos uma campanha contra a violência sexual e convidamos para um debate em Brasília as mais altas autoridades de segurança e do Judiciário dos estados.
Participei pessoalmente das comemorações relativas ao terceiro centenário da morte de Zumbi. Naquela ocasião criei um Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra.
O Ministério do Trabalho tem exercido fiscalização sem trégua sobre o trabalho forçado, sobretudo o de crianças. Em junho de 1995, determinei a criação do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado - GERTRAF para permitir a coordenação dos esforços para banir o trabalho forçado. Em benefício das mulheres, o Governo assinou, em 8 de março de 1996, protocolos específicos na área de saúde, educação, trabalho e justiça. Em dezembro, fiz a entrega da primeira parte dos Prêmios Direitos Humanos, num valor de 75 mil reais.
Não obstante este conjunto expressivo de iniciativas, o passo de maior consequência certamente será o da adoção do Programa Nacional de Direitos Humanos. Este será, estou seguro, um marco de referência claro e inequívoco do compromisso do País com a proteção de mulheres e homens, crianças e idosos, das minorias e dos excluídos. Todos nós sabemos que não é possível extirpar, de um dia para o outro, com um passe de mágica, a injustiça, o arbítrio e a impunidade. Estamos conscientes de que o único caminho está na conjugação de uma ação obstinada do conjunto do Governo com a mobilização da sociedade civil. Este caminho, nós estamos decididos a trilhar, com determinação.
O Programa Nacional dos Direitos Humanos foi elaborado a partir de ampla consulta à sociedade. Algumas dezenas de entidades e centenas de pessoas formularam sugestões e críticas, participaram de debates e seminários.
A maior parte das ações propostas neste importante documento tem por objetivo estancar a banalização da morte, seja ela no trânsito, na fila do pronto socorro, dentro de presídios, em decorrência do uso indevido de armas ou das chacinas de crianças e trabalhadores rurais. Outras recomendações visam a obstar a perseguição e a discriminação contra os cidadãos. Por fim, o Programa sugere medidas para tornar a Justiça mais eficiente, de modo a assegurar mais efetivo acesso da população ao Judiciário e o combate à impunidade.
Estou convencido de que o Programa Nacional dos Direitos Humanos será o guia a pautar as nossas ações, do Governo e da sociedade, para construir o que é a aspiração maior de todos nós: um Brasil mais justo.
BRASIL. CARDOSO, F.H. Prefácio do I Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. Decreto n° 1.904, de 13 de maio de 1996. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou em 2010 a versão atualizada do Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3. Sobre os Eixos Orientadores, é correto afirmar:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
“Quanto à contemporaneidade, diante de mudanças e de novas expectativas, delimitar um conceito e uma forma de compreensão dos movimentos sociais de forma consistente, parece impossível. Também não parece adequado tentar compreender as formas atuais de movimentos a partir dos antigos padrões. Estamos diante do desaparecimento da ação e dos sujeitos que coincidem com a nossa ideia tradicional de movimento. Isto não significa o desaparecimento da ação coletiva, nem o desaparecimento dos conflitos sociais. Ao contrário, o que está desaparecendo é a modalidade de constituição dos atores coletivos que caracteriza a época moderna. Não nos encontramos diante da dissolução dos atores coletivos ou do desaparecimento dos conflitos, mas de uma mudança profunda da sua forma. Verificaremos um crescimento da capacidade de produzir conflitos e de construir identidades coletivas mais transitórias e mais flexíveis.” (Trecho retirado de: LERBACH, B. C. Movimentos Sociais: Percursos Práticos e Conceituais. v. 1, n. 1 (2011): Anais do Seminário Nacional da Pós-Graduação em Ciências Sociais - UFES - GT 5 – Representação, Participação e Deliberação: desafios para a Teoria Política no século XXI).
Considerando o trecho exposto e pensando sobre os movimentos sociais na contemporaneidade, é correto afirmar:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Imagens das passeatas em favor do movimento “Diretas Já” em 1983/1984.
Imagens das manifestações nas ruas no Brasil em 2013
A força do movimento operário e dos movimentos populares determina a estratégia dos grupos populares. “Se a conjuntura é favorável à mobilização popular e expansão das lutas, a estratégia pode ser mais ofensiva, se o momento se apresenta desfavorável é marcado por uma retração da forças populares a estratégia é defensiva” (Trecho retirado de: FALEIROS, Vicente de Paula. Saber profissional e poder institucional. São Paulo: Cortez, 1985).
Com base nas imagens e na citação acima, é correto afirmar:
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A influência dos movimentos sociais vai muito além dos efeitos políticos produzidos por eles, pois suas ações determinam a modificação de comportamentos e de regras por parte do sistema político. E, além do mais, há uma dimensão simbólica muito mais complexa sobre a qual os movimentos sociais exercem grande impacto que é a transformação social. Hoje, a partir dessas novas mobilizações, os cidadãos e as sociedades conjugam a gramática da igualdade de gênero, preocupações ecológicas, conservação do meio ambiente, direitos dos nascituros, impensáveis antes da emergência de movimentos sociais com essas novas agendas. A partir dessa defesa sobre os movimentos sociais, é correto afirmar:
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“Tema do debate público e alvo privilegiado do discurso político, a pobreza sempre foi notada, registrada e documentada. Poder-se-ia dizer que, tal como uma sombra, a pobreza acompanha a história brasileira, compondo o elenco de problemas, impasses e também virtualidades de um país que fez e ainda faz do progresso um projeto nacional” Vera Telles.
A pobreza é uma das situações que favorece a exclusão social, porém não é a única. Sendo assim, é correto afirmar:
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“O que faz com que numa sociedade que cultua valores democráticos, as pessoas aceitem a injustiça e as práticas de discriminação?”
(Questionamento de JODELET, D. Os processos psicossociais da Exclusão. In: SAWAIA. B. As Artimanhas da Exclusão: Análise psicossocial e ética da desigualdade social. Editora Vozes, 3ªed. Petrópolis, RJ: 1999).
Refletindo sobre o questionamento de Denise Jodelet, é correto afirmar sobre a exclusão social.
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Ainda sobre a história social das famílias, observa-se uma mudança no lugar assumido pela criança na família e a sua dinâmica a partir da estruturação das sociedades industriais. Ocorreu uma polarização da vida social no século XIX em torno da família e da profissão, e o desaparecimento da antiga sociabilidade. Considerando o exposto, é correto afirmar:
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Considerando as mudanças nas relações entre os membros da família, é correto afirmar sobre afetividade nas famílias antigas tradicionais.
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“A nossa velha sociedade tradicional via mal a criança, e pior ainda o adolescente. A duração da infância era reduzida a seu período mais frágil, enquanto o filhote do homem ainda não conseguia bastar-se. A criança então, mal adquiria algum desembaraço físico, era logo misturada aos adultos, e partilhava de seus trabalhos e jogos. De criancinha pequena, ela se transformava imediatamente em homem jovem, sem passar pelas etapas da juventude, que talvez fossem praticadas antes da Idade Média e que se tornaram aspectos essenciais das sociedades evoluídas de hoje.” (trecho retirado do livro “História Social da Criança e da Família” de ARIES PHILIPPE, 1981).
Com base no trecho acima e com os conhecimentos referentes à historia social da criança e da família, é correto afirmar:
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