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Foram encontradas 70 questões.

2731348 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e municípios, com a contrapartida da compensação das perdas por meio de transferências federais será
 

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2731347 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Ocorre exclusivamente abuso de direito quando
 

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2731346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Conforme dispõe a Lei nº 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será
 

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2731345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Cícero era agente administrativo em uma repartição pública e veio a cometer ato de improbidade administrativa, sujeito a ser condenado em perda da sua função pública e à sanção pecuniária. Ocorre que, logo após Cícero ter cometido o ato improbo, ele assumiu outro cargo público de nível superior. Nessa situação hipotética, considerando que foi reconhecido e comprovado o cometimento do ato sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, o juiz do processo
 

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2731344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta deverá
 

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2731343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
 

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2731342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
 

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2731341 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, denomina-se
 

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2731340 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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É correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
 

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2731339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou contrato de gestão com o respectivo município, sendo que este continuará a pagar os vencimentos do cargo de origem de Felisberto. Mas a OS em questão decidiu acrescentar uma gratificação aos seus vencimentos, mais um adicional relativo ao exercício de função temporária de assessoria. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Lei n. 9.637/98, é correto afirmar que
 

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