Questões do Concurso Pref. Marília-SP - VUNESP

2731396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre as nulidades processuais na Justiça do Trabalho.

A

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, ainda que fundada em incompetência de foro.

B

A nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

D

As nulidades não serão declaradas senão mediante ex officio.

E

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las assim que tiverem conhecimento da mesma, independentemente do momento processual.

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2731395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

É corretor afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,

A

estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.

C

são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E

somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

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2731394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhista

No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A

a condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada.

B

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

a execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal.

D

a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

E

quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.

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2731393 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre os direitos e garantias sindicais, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes.

C

Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

E

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.

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2731392 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os danos extrapatrimoniais.

A

Os lucros cessantes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

B

Ao apreciar o pedido, o juízo não considerará eventual perdão entre os envolvidos.

C

Os danos emergentes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

D

O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, sendo ele pessoa física, pelo valor do último salário contratual do ofensor.

E

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

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2731391 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Sobre prescrição, assinale a alternativa de acordo com a CLT.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de um ano.

C

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando as partes deixam de movimentar o processo no prazo de doze meses.

D

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

E

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser declarada de ofício.

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2731390 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Contratos de Trabalho Especiais

Sobre o contrato de emprego, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

A

Recebida a convocação para o trabalho intermitente, o empregado terá o prazo de 3 dias corridos para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

B

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

D

A contratação de pessoal para emprego público não poderá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos se a atividade for de baixa complexidade.

E

Recebida a convocação para o trabalho intermitente, o empregado terá o prazo de 48 horas para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, o aceite.

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2731389 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Conforme texto expresso da CLT, assinale a alternativa correta.

A

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com exclusividade e de forma contínua, caracterizará a qualidade de empregado.

B

É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato do autônomo.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

D

Considera-se como trabalho eventual o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

E

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, havendo tão somente entre estes e os tomadores de serviços daquela.

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2731370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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O Município “Y” já era locador de imóvel no qual estava instalada uma unidade básica de saúde há cerca de 10 (dez) anos, quando resolveu adquirir para si o imóvel por meio de uma desapropriação amigável. É correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que a despesa realizada na aquisição do imóvel classifica-se como:

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2731369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como