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Foram encontradas 76 questões.

1438994 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.

Dos itens mencionados, estão corretos apenas:

 

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1438993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:
 

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1438991 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Por ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o administrador está sujeito à suspensão de seus direitos políticos por:
 

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1438990 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Prazo mínimo entre a publicação dos resumos dos editais de concorrência e o recebimento das propostas, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral:
 

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1438988 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito:
 

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1438986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:
 

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1438985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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A homologação é ato:
 

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1438984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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De acordo com a Lei no 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável:
 

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1438983 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:
 

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1438974 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
 

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