Questões do Concurso Pref. Maragogi-AL - IDHTEC

101507 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Advogado
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Procurador
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Bens Públicos

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

A

São inalienáveis.

B

A titularidade dos bens públicos pertence às pessoas jurídicas públicas, e não aos órgãos que as compõem.

C

Bens patrimoniais disponíveis são aqueles bens normalmente utilizados pela Administração para o desempenho normal de suas atividades e são suscetíveis de avaliação pecuniária.

D

As terras devolutas e a dívida ativa são exemplos de bens de uso especial.

E

As áreas de terras nas ilhas oceânicas e costeiras são bens pertencentes à União.

Questão Anulada

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101496 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

Provas:

Auditor de Controle Interno
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Licitações

Com relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” corresponde a pena de:

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101487 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

Provas:

Auditor de Controle Interno
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Receita Pública

Assinale a alternativa incorreta no que se refere a Receitas Públicas:

A

É crime de responsabilidade fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, por cada ente da Federação, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

C

É vedada a realização de transferência voluntária para o ente da federação que deixar de observar a instituição, previsão e/ou efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional.

D

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado o erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Questão Anulada